Algumas notas sobre a norma ISO 26000

A norma ISO 26000, descreve alguns dos termos que definem a Responsabilidade Social (RS), como por exemplo o comportamento ético, a quem se dirige, quem influencia e quem toma decisões.
O termo RS, mudará no futuro, como mudou o seu entendimento ao longo de décadas, onde aparecerão novas ideias e definições para o desenvolvimento sustentado. Esta evolução está associada a um aumento do conhecimento, não só intelectual mas também pela facilidade com que nos movimentamos e a rapidez com que é transmitida a informação. Esta evolução está ligada a intervenção de ONG´s e do sector privado em economias ligadas essencialmente ao sector público
A interacção e a identificação dos “stakeholders” é fundamental para uma boa aplicação da RS, uma vez que se pode explorar os temas relevantes, se as opiniões de todos os “stakeholders” foram tidas em conta. O termo “stakeholders” define-se como uma pessoa, um grupo ou uma organização que pode afectar ou ser potencialmente afectada por um processo ou pelos resultados desse processo.
A característica essencial da RS é vontade de uma organização em assumir a vontade de verificar de que modo a sua actividade influencia os diversos aspectos da vida de uma comunidade, como por exemplo, o bem-estar social, da sociedade em que se insere.
É importante para uma organização mostrar à sociedade que tem um papel importante e responsável, mas é também importante que seja feito de forma transparente e não usar acções pomposas para disfarçar outras lacunas, se calhar ainda mais fundamentais.

- Os assuntos “core” da ISO 26000
Todos os assuntos descritos têm influência da RSE, e entre si estão relacionados, fazendo com que, de alguma forma se toquem e se cruzem em alguns dos seus aspectos, e é necessário olhar para os assuntos “core” como um todo e não apenas na sua singularidade.
1- Organização interna
As organizações criam e implementam decisões que têm em vista os objectivos a que uma organização se propõe. No contexto da RS, organização interna é um assunto “core” mas também é a habilidade de implementar um comportamento responsável nas questões relacionadas com a RS. Assim a organização interna atravessa todos os outros assuntos “core”, pelo que as decisões da organização influenciam a forma como actua na RS, devendo ser transparente, ter um comportamento ético e respeitar todas os “stakeholders”.
Uma organização deve ser capaz de criar um ambiente onde, os processos éticos, de bom relacionamento e de respeito, devem estar presentes. Criar incentivos económicos e não económicos de implementação da RS. Estabelecer linhas de diálogo com todos os intervenientes, incentivar a tomada de decisões e a participação de todos os “stakeholders”.
2 - Direitos Humanos
Os Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os que têm desejos de paz, liberdade, saúde e felicidade. Existem dois tipos de direitos humanos: os civis e sociais que incluem a vida e a liberdade, igualdade perante a lei e liberdade de expressão; e também os direitos económicos, sociais e culturais que incluem o direito ao trabalho, alimentação, educação, saúde e segurança social.
No que toca à RS, todas as organizações têm o dever de respeitar os direitos humanos, de todos os “stakeholders”, e ter em conta que o conceito é global, ou seja são direitos que tocam a todos.
Os “stakeholders” não só esperam que as organizações respeitem os direitos humanos mas também que contribuam de uma forma positiva na sua promoção dentro da sua área de influência. Esta intervenção positiva, quer passiva quer activa, aumenta o respeito dos seus trabalhadores bem como da comunidade, na sua própria actividade.
As organizações devem minimizar ou evitar o risco de efeitos negativos quer a nível social e ambiental e essas acções influenciaram o comportamento de outros. Deve uma organização efectuar acções que identifiquem, previnam e resolvam potenciais riscos.
Os pontos que devem ser tidos em conta para melhor a actividade de uma empresa no que se refere aos direitos humanos:
- Identificar as situações de risco
- Entender as situações de risco
- Actuar sobre as situações de risco
- Resolver situações de risco
- Identificar os grupos de risco
- Respeitar os direitos civis e políticos
- Respeitar os direitos sociais, culturais e económicos
- Respeitar os direitos laborais
3 - Práticas Laborais
As práticas laborais além de incidirem no relacionamento directo das organizações com os seus trabalhadores, incidem também para aqueles que com ela colaboram sobre a forma de sub-contrato.
As práticas laborais incluem o recrutamento e promoção dos seus trabalhadores, transferência e recolocação, formação, higiene e segurança no trabalho e qualquer prática que afecte o desenvolvimento do trabalho. Tem também em conta os direitos laborais dos trabalhadores.
As práticas laborais têm um grande impacto na justiça e estabilidade social, nomeadamente no que se refere ao respeito das leis laborais e sentido de justiça.
As condições de trabalho afectam a qualidade de vida dos trabalhadores e das suas famílias, bem como o desenvolvimento económico-social. Devem por isso, ser tomadas medidas que ofereçam qualidade de trabalho.
As praticais laborais que uma empresa deve ter, devem ter em conta as leis vigentes do país onde exercem a sua actividade.
O diálogo social, que inclui todos os tipos de negociação, consulta e troca de informações, é também importante para que a organização esteja virada para a comunidade.
Deve também uma organização preocupar-se com a saúde e segurança no trabalho, de forma a manter os indicies físicos, mentais e sociais num patamar elevado. Apesar de um custo elevado, medidas que aumentem estes indicies, no futuro reduzem custos, na medida em que diminui os gastos médicos (p.e.) e aumenta a motivação dos trabalhadores.
O desenvolvimento humano deve ser proporcionado pelas organizações, com o intuito de aumentar os conhecimentos e capacidades dos seus trabalhadores. É do interesse das organizações, facilitar a educação e aprendizagem dos seus trabalhadores, uma vez que a imagem da organização também beneficia com um elevado padrão de conhecimento e profissionalismo.
4 - O Ambiente
Invariavelmente da actividade de uma organização, independentemente da sua localização, a organização tem impacto no ambiente natural. Estes impactos derivam do uso de recursos naturais, produção de poluição e de resíduos e o impacto que a sua actividade tem nos habitats naturais. Os problemas ambientais são um assunto crescente na sociedade dos nossos dias e que afectam e afectaram, o bem-estar e qualidade de vida da sociedade, por isso são um aspecto importante no que à RS diz respeito.
Os assuntos ambientais estão ligados aos vários assuntos “core”, pelo que requerem uma pedagogia, que é fundamental para o desenvolvimento sustentado da sociedade.
Uma organização deve ter em atenção os seguintes aspectos: responsabilidade ambiental, exercer a sua actividade de forma cuidada, controlo dos riscos ambientais e suporte financeiro das actividades de risco ambiental.
As organizações devem por isso, diminuir os seus indicieis de poluição, nomeadamente diminuir as emissões tóxicas no ar e na água, minorar a criação de resíduos sólidos para prevenir contaminação dos solos e aquíferos.
Para garantir que os recursos não se esgotam, os modelos de produção e de consumo têm de ser repensados. É essencial que os recursos gastos sejam repostos na mesma ordem de grandeza, assim, uma organização deve caminhar no uso sustentado de electricidade, combustíveis, nos materiais que utiliza na sua laboração, usar os solos e a água de forma mais responsável e fazer coexistir os recursos não-renováveis com os renováveis. Assim, os temas essenciais são a eficiência energética, conservação da água e eficácia no uso dos materiais de produção.
É também dever de uma organização prevenir e reduzir a emissão de gases nocivos que conhecidamente estão a provocar mudanças climáticas fruto do aquecimento global. Uma mudança de atitude e de procedimentos tem influência social, na medida que essa organização está a contribuir de forma activa e positiva no bem-estar social de uma comunidade.
A actividade humana tem mudado os ecossistemas de forma rápida, em particular nos últimos 50 anos. A necessidade de recursos, tem resultado numa perda irreversível de habitats e de biodiversidade na Terra. Uma organização pode ser socialmente responsável na medida em que pode proteger e restaurar os ecossistemas, pode dar, regular, prestar e suportar serviços que diminuíam de alguma forma a desagregação dos ecossistemas.
5 - “Fair operating practices”
“Fair operating practices” estão relacionadas com o comportamento ético da organização para com as outras organizações. Inclui o relacionamento com os governos, parceiros, fornecedores, concorrentes e associações de que possam ser membros. Para isso deve ser sujeito à organização um comportamento contra a corrupção, promover a RS junto das outras organizações, exercer concorrência leal, participação responsável e o respeito pelo direito de propriedade.
No que à RS diz respeito, “fair operating practices” tem sobretudo a ver como a organização usa o relacionamento com outras organizações para promover acções eticamente positivas.
O comportamento ético é fundamental para a promoção do relacionamento entre as organizações. Prevenir a corrupção e um envolvimento político responsável, depende do cumprimento da lei, aderir a padrões éticos e à transparência de processos.
O combate à corrupção é um dos aspectos que compromete “Fair operating practices”. A corrupção deteriora o contexto social de uma organização e fica à mercê de procedimentos criminais, bem como de sanções cíveis e administrativas. A corrupção pode originar a violação dos direitos humanos, a degradação dos processos políticos e prejudicar o ambiente, diminuir o crescimento económico e distorcer as leis de mercado.
As organizações devem promover o processo político desde que seja em benefício da comunidade. Deve evitar que essa promoção sirva para manipular, intimidar ou coagir de forma a evitar que não haja um processo político justo.
“Fair competion”, estimula a eficiência, reduz os custos dos produtos e serviços, promove a inovação, assegura igualdade de oportunidades, dinamiza o desenvolvimento de novos produtos e aumenta a eficácia dos existentes e a longo prazo dinamiza o crescimento económico e os padrões de vida. “Fair competion” aumenta a credibilidade de uma organização perante as partes interessadas e pode originar problemas legais. A fixação de preços e a especulação são alguns dos comportamentos de risco que ameaçam a “fair competion”.
Uma organização pode promover a RS na sua esfera de influência, na medida em que pode exigir produtos e serviços que cumpram as normas da RS e assim promover com os seus parceiros formas de RS.
Outro aspecto relacionado com “fair operating practices” é o direito de propriedade quer material quer intelectual. Respeita-se assim as questões culturais e sociais da comunidade onde se insere.
6 - “Consumer issues”
As organizações quando fornecem produtos e serviços aos seus consumidores e clientes passam a ter responsabilidades perante os consumidores e clientes. Assim é dever das organizações divulgar informação clara e precisa, tanto dos seus produtos como da forma como os mesmos são produzidos. As organizações tem muitas oportunidades para contribuir para um consumo sustentado e promover um desenvolvimento sustentado através dos produtos e serviços que fornecem.
Quanto à RS, “consumer issues” está relacionado com práticas de marketing claras, protecção da saúde e segurança, protecção de dados e da privacidade, acesso a produtos essenciais, serviços e educação. Uma organização deve ser clara nas suas acções de marketing e de forma como promove e apresenta os seus produtos. Isto permite que os consumidores tomem decisões conscientes, uma vez que foram informados detalhada e correctamente das características dos produtos de uma organização.
Existem alguns princípios básicos que nos podem guiar sobre a RS nas práticas de consumo, e apesar de ser o Estado o primeiro responsável pelo estabelecimento dessas práticas, as organização podem intervir de forma decisiva, em particular onde a acção do estado é menos evidente.
É importante também que os produtos e serviços prestados por uma organização devem ter em conta a protecção da saúde e segurança dos consumidores, isto é, não devem os produtos e serviços acarretar riscos para quem se dirigem. Torna-se claro que a imagem de uma organização pode ser afectada, pelo impacto negativo de uma imagem errada de um serviço ou produto.
O consumo sustentado é o consumo de produtos e serviços consistente com um nível sustentado de desenvolvimento. Para aumentar os níveis de qualidade de vida e de desenvolvimento, os estados devem reduzir padrões elevados de consumo e produção. Nos elevados padrões de consumo dos nossos dias os consumidores têm um papel importante, uma vez que as suas decisões influenciam a produção e fornecimento de serviços.
Deve ter uma organização a capacidade de aceitar, as queixas, reclamações e sugestões dos consumidores. Produtos e serviços de qualidade duvidosa, podem resultar numa violação dos direitos dos consumidores, bem como num desperdício de recursos financeiros.
Apesar do Estado ter o dever do fornecimento de serviços básicos, os mesmos não chegam a todo o lado nem a todos. Uma organização enquanto fornecedora desses serviços, deve providenciar que os mesmos sejam feitos com qualidade e minorar os efeitos de eventuais faltas de pagamento ou uso indevido por parte de consumidores (p.e.) e encontrar formas de resolução satisfatória.
Uma organização deve tomar acções de esclarecimento, que informem os consumidores dos seus direitos e também deveres, de forma a provocar um consumo consciente. Nesta situação é importante passar uma mensagem que chegue a todos os consumidores tendo em conta o seu nível de conhecimento e educação.
7 - Envolvimento com a comunidade e desenvolvimento
O termo comunidade refere-se à área residencial e social que se apresenta nas proximidades da localização da organização
É essencial que as organizações tenham relacionamento com as comunidades onde se inserem. Este relacionamento da comunidade pode ser um relacionamento que estimule o desenvolvimento da mesma, contribuindo também para o seu desenvolvimento sustentado. As organizações que têm um envolvimento cordial com as comunidades, vêm a sua acção fortalecer os valores cívicos e democráticos.
O envolvimento de uma comunidade numa organização, deve ter em conta que a organização para a comunidade é um “stakeholder” e que ambos têm interesses comuns. O envolvimento efectivo pode melhorar a qualidade de vida e influenciar uma organização a atingir os seus objectivos. Por outro lado pode indicar a uma organização a identificar as formas de melhor atingir o desenvolvimento da comunidade.
O impacto de uma organização na comunidade é criar emprego através da promoção de diversificadas actividades económicas e desenvolvimento tecnológico, fazer investimentos sociais que aumentem os níveis dos serviços de saúde, educação e culturais. Cabe também à organização entender em que aspectos a sua acção será mais importante, dependo das necessidades de desenvolvimento de uma comunidade.
O envolvimento das organizações com as comunidades é uma forma de mais rapidamente chegar até elas. O envolvimento em parcerias com a comunidade, pode ser feito através do apoio a sociedades civis e envolvimento em redes de apoio social. Uma organização deve ter em conta que dentro de cada comunidade haverá vários tipos de grupos que tem necessidades e sensibilidades diferentes e a sua abordagem deve ter em conta este aspecto, tendo em conta que este envolvimento na comunidade promove o respeito pela lei e democracia.
A educação é a base para o desenvolvimento social e económico. A cultura é uma componente importante na identidade social de uma comunidade. Por isso deve uma organização, promover a educação e a identidade cultural de uma comunidade, aspectos que influenciam positivamente na coesão e desenvolvimento social.
A criação de emprego está directamente ligada ao desenvolvimento económico. Ao criar emprego, as organizações estão a criar bases para o desenvolvimento económico e erradicação da pobreza. O aumento do conhecimento e das capacidades, é um elemento essencial para a promoção do emprego e fornecerem empregos com qualidade e produtivos, o que se torna vital para o desenvolvimento social e económico.
As organizações podem contribuir para o desenvolvimento das comunidades, aplicando conhecimento especializado, e tecnologia que promova o desenvolvimento humano. A tecnologia da informação e comunicação é a base para muitas actividades económicas, e por isso uma organização pode contribuir para melhorar o acesso a essas tecnologias, através da formação, parcerias e outras acções.
As organizações devem ser um motor para o crescimento das condições de acesso à saúde de uma comunidade. O simples pagamento de impostos, através do Estado, pode encaminhar esses recursos para a criação de serviços de saúde. Uma organização que não cumpra os seus deveres enquanto contribuinte, além de não cumprir a lei, está a subverter as regras da concorrência. Por vezes as condições de pobreza e de desenvolvimento não permitem a uma organização no imediato conseguir que os recursos sejam aplicados em beneficio directo das comunidades e deve criar mecanismos que acelerem as suas acções para a comunidade, tendo que ter sempre em atenção o cumprimento da lei e da RS.
O acesso à saúde é um elemento fundamental dos direitos humanos. As ameaças à saúde pública, têm impactos enormes na comunidade e ao desenvolvimento sustentado. As organizações devem criar mecanismos de prevenção e se for caso disso debelar todos os problemas que a actividade de uma organização provoque na comunidade. Apesar de muitos estados providenciarem cuidados de saúde, dentro dos possíveis deve uma organização melhorar os acessos aos cuidados de saúde.
O investimento social das organizações em infra-estruturas e outros programas, faz-se por exemplo em providenciar água potável, saúde, habitação e segurança alimentar. O investimento social é uma forma das organizações de aproximarem das comunidades e de investir no seu desenvolvimento. Geralmente estes investimentos não estão associados à actividade principal da organização, mas a sua acção deve ter em conta as principais necessidades da comunidade.

Esta breve descrição dos assuntos “core” da ISO 26000, será uma base de informação importante para os temas que vão ser desenvolvidos posteriormente. Para percebermos a realidade da indústria mineira e em particular em Las Cruces, era importante conhecer o que significa o termo RS.